norma nº 1661/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEINº 1.661/2012
De 04 de abril de 2012
Dispõe sobre autorização para cessão de funcionários
públicos municipais ou estagiários contratados pelo
município pelo convênio com o CIEE ao Poder Judi-
ciário e dá outras providências correlatas.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município/Prefeitura Municipal de Sales Oliveira AUTO-
RIZADO a ceder ao Poder Judiciário através do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
funcionários públicos municipais ou estagiários contratados pelo município pelo convênio com
o CIEE, para a prestação de serviços exclusivamente junto ao Edifício do Forum da Comarca de
Nuporanga.
ARTIGO 2º - A cessão ora autorizada deverá operar-se pelo simples pedido do
MMº Juiz de Direito da Comarca e/ou através da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
ARTIGO 3º - A cessão será feita anualmente, podendo ser renovada, sendo
que os vencimentos, encargos sociais e demais itens remuneratórios diretos e indiretos dos em-
pregados e/ou estagiários cedidos, correrão a cargo exclusivo do Poder Público Municipal ora
cedente.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da legi-
slação em vigor.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de abril de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra