norma nº 1/2012

Avenida Mojiana, 1111 Tel/Fax 0XX 16 38521721 Email ensoçdemso.sp.gov..br
Sales Oliveira Estado de São Paulo
um
=Presidência nº 01/2012
Tendo em vista que o contrato firmado entre A empresa Smarapd sediada no Município de Ribeirão
Preto, Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de Sales Oliveira/SP, para locação de sistema de informática
na área de Orçamento e Contabilidade Pública , objeto do Processo Licitatório nº 01/2008, encerrou-se no dia
01 de novembro de 2012;
Considerando que, ao findar o exercício de 2012 toda a documentação atinente à prestações de contas
+ encerramento de exercício, encaminhamentos de documentações por meio do Sistema Audesp, como se
constatou nos anos anteriores, exigirá uma perfeita sincronia dos dados contábeis para alimentação de todo o
$ processo de encerramento de exercício, em especial no que tange às informações sobre o encerramento da
sessão legislativa de 2012;
pm
à Considerando que, uma eventual mudança de empresa fornecedora de softwar envolveria uma
* extenuante corrida para a migração de dados, treinamento de funcionário para o uso correto do novo sistema,
adequações para o perfeito cumprimento dos prazos para as devidas prestações de contas por meio do sistema
Audesp;
Considerando em ultima análise que, a Câmara Municipal no escopo de preservar os atendimentos
de prestações de contas, como tem feito todo mês de forma regular, e ainda tendo em vista os bons serviços
prestados até então pela Empresa Smarapd no curso da execução do orçamento vigente, entende que necessita
prorrogar pelo período relativo ao mês de dezembro/2012 o contrato especificado acima, para propiciar o
cumprimento de todas as providências de encerramento de exercício de 2012 ;
Resolve:
Artigo 1º - Fica por meio deste ato, prorrogado o prazo do contrato firmado entre a Câmara Municipal
de Sales Oliveira e a Empresa Smarapd - Lic.01/2008 — objeto: locação de sistema de informativa Orçamento
e Contabilidade Públicas.
Parágrafo Único- O período de prorrogação é de 01 mês .
Artigo 2º - Este ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
embro de 2012
vio Rámos Páss;
Presidente
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Avenida Mojiana, 1111 TeliFax OXX 16 38521721 Email emsodemso.sp.gov..br
Sales Oliveira Estado de São Paulo
x
*
Parecer do Contrale Interno
Relatório: rata-se de Ato da Presidência da Câmara Municipal n. 01/28012, que dispõe sobre a prorrogação de
prazô de contrato. firmado para fornecimento de softwar para o sistema de orçamento e contabilidade públicas.-
Licitação 01/2008, para locação de sistema contábil no mês de dezembro/2012.
+
Nesta data, declaro que conheci os termos do presente Ato da Presidência e tendo em vista que a
providência tomada pela superior direção do Legislativo objetiva tão somente proteger os dados contábeis para
o perfeito cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, sua execução sem atropelos que seriam
causados por eventual mudanças de sistema ou softwar, em razão do resultado a ser obtido com as propostas a
serem apreciadas.em novo certame Licitatório no módulo de Carta Convite.
N Neste contexto, para efeito do controle interno, entendo que não há ônus para o erário público vez que
jo objetivo é zelar pela melhor forma de preservar os dados para as prestações de contas necessárias ao final do
. “exercício e propicia” condições favoráveis para o próximo Presidente da Câmara realizar nova licitação
Pública
Sala das Comissões ,
Carlos André Gonçalves
onsável Controle Interno