norma nº 1666/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail:- prefeiturasoQ)netsite.com.br
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LEI Nº 1.666/2012
De 11 de abril de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen-
to vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de
2011, um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
Local: 020601 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 336 - 12.361.0042.1279.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO. 1.320,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 336 - 12.361.0042.1279.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO 130.680,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL R$ 132.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura da
seguinte forma:
a) - R$ 130.680,00 (cento e trinta mil seiscentos e oitenta reais), com
recursos provenientes do Ministério da Educação - FNDE, conforme Convênio nº 701-
124/2011, objetivando adquirir, por meio de assistência financeira programada do FN-
DE/MEC, veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (Ônibus), no âmbito do
Programa Caminho da Escola, com especificações para transporte de alunos;
b) - R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), com a anulação par-
cial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do,8 1º, Inciso III do
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Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
Local: 020601 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 156 - 12.361.0042.1008.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 1.320,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
TOTAL R$ 132.000,00
Sales Oliveira, 11 de abril de 2012
João às fparcia Neto
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
E]
inistração
DP
Oliveira
cidade expressão