norma nº 1/2014

Câmara Municipal de Sales Oliveira | 58
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
ictog! de Sales Gilveira
unica DA SESS
câmara ATO NÚMERO 1/2014, de 18 de fevereiro de 2014.
EXPA
pe O Luiz Roberto Saia, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas
atribuições legais resolve:
Considerando o disposto na Resolução 01 de 2013 de 17 de Junho de 2013,
que instituiu o Vale-Alimentação aos servidores e funcionários públicos da Câmara
Municipal de Sales Oliveira SP; -
Considerando que o parágrafo 1º do artigo 1º da mencionada resolução que
diz que observado o previsto pelo $ 3º deste artigo, o valor do Vale Refeição não
pode ser inferior a 1/5 (um quinto) e tão pouco superior a 1/3 (um terço) do salário
mínimo oficial do Governo Federal.
Considerando que o valor do salário mínimo vigente a partir de janeiro de
2014 é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
O presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, usando de suas
atribuições, edita o seguinte Ato:
Artigo 1º - FICA ATUALIZADO o valor do Vale-Alimentação, benefício
concedido aos servidores públicos municipais lotados no Poder Legislativo de Sales
Oliveira, para R$144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) ou seja
1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente a partir de janeiro de 2014.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Sales Oliveira, 18 de fevereiro de 2014.
Luiz Roberto Saia
Publicada e Registrada na secretária da Câmara, na data supra