norma nº 1631/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP -« CEP 14,660-000
Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail.- prefeiturasoQQnetsite.com.br
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LEI Nº 1.631/2011
De 04/11/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR
CONVÊNIO COM O PROGRAMA DE ASSIS-
TÊNCIA À CRIANÇA LAR ESPERANÇA -
PROACLE- UNIDADE 1, DE SÃO JOAQUIM
DA BARRA PARA OS FINS QUE ESPECIFI-
CA e OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELA-
TAS.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal au-
torizado a celebrar Convênio com a Instituição PROACLE - UNIDADE 1 -
Programa de Assistência à Criança Lar e Esperança da cidade de São Joa-
quim da Barra, Estado de São Paulo, com a finalidade de abrigar crianças,
de O a 11 anos e 11 meses de idade, do Município de Sales Oliveira em
cumprimento ao ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Programa
Municipal de abrigo e atendimento de ordens judiciais.
Art. 2º O valor de que trata este con-
vênio no corrente exercício é de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e seten-
ta reais).
8 1º O valor acima para os demais
exercícios é de 1 (um) salário mínimo estadual vigente por vaga/mês, ten-
do como referência o Estado de São Paulo.
Art. 3º Fica declarado de utilidade públi-
ca o "Proacle - Programa de Assistência à Criança Lar Esperança-", para os
fins específicos da Lei Municipal nº 1.616/2011 e da presente Lei, consi-
derando os seus princípios e finalidades, ratificando-se todos os atos prati-
cados em razão do cumprimento da Lei nº 1.616/2011.
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Art. 4º As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de novembro de 2011
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
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