norma nº 2/2025

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Ato da Presidência nº 02/2025
de 21 de julho de 2.025
“Dispõe sobre a Extinção do Mandato do
Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal
do Município de Sales Oliveira SP”.
Considerando a Notificação do Exmo. Juiz Eleitoral João Paulo Rodrigues da
Cruz, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no dia 14/07/2025, por meio do
Ofício nº 089/2025, Processo nº 0600270-54.2024.6.26.0081;
Considerando o disposto no Artigo 6º, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967;
Considerando o que determina o Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de
Sales Oliveira;
O SENHOR THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais:
DECIDE:
ARTIGO 1º- Fica Extinto o Mandato do Prefeito Municipal, Sr. Fábio Godoy
Graton e do Vice Prefeito Municipal, Sr. João Carlos de Souza Dias Neto.
ARTIGO 2º- Em razão da vacância dos Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, fica convocado o Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Thiago
Alberto Camilo de Oliveira, para tomar posse.
ARTIGO 3º- Publique-se e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral.
ARTIGO 4º - Este Ato entrará em vigor imediatamente após a sua leitura em
Plenário na data de hoje.
Sales Oliveira — SP, 21 de julho de 2.025.
Thiago Alberto Camilo de Oliveira
Presidente
SS TES aeee
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