norma nº 1668/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.668/2012
De 18 de maio de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 11.091.377,82 (onze milhões noventa e um mil
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
Local: 020902 ÁGUA E ESGOTO
17.512.0076.1280.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA TRATAMENTO DE RESÍDUO DE ESGO-
TO SANITÁRIO.......... R$ 11.091.377,82
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com
recursos a serem repassados pela União através da Fundação Nacional de Saúde, CNPJ:
26.989.350/0001-16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasília/DF, ten-
do como objeto a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário, sendo que, sobre R$
3.327.413,35 correndo a despesa à conta de dotação orçamentária consignada na CFP:
10.512.2068.10GE.0001, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE Nº 2012NE000487 de
18/04/2012, e sobre R$ 7.763.964,47, correrá à conta de dotação orçamentária a ser
consignada, oportunamente, mediante termo aditivo, conforme Termo de Compromisso
nº TC/PAC-285/2012 firmado em 11/05/2012 - Processo: 25100.014662/2012-10.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 dg maio de 2012
João Jêrémi rcia Neto
Prefeitura de o mom
Sales Oliveira
cidade expressão