norma nº 1/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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SALES OLIVEIRA ESTADO'DE SÃO PAULO
ATO DA MESA 01/2001
Dispõe sobre : Ação judicial objetivando o não recol
INSS relativo aos subsídios dos Vereadores.
A Mesa da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições
e com base em parecer jurídico exarado pelo IBAM,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica por meio deste instrumento , determinado que a Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal de Sales Oliveira, providenciará na melhor forma de
direito e da justiça, ação judicial pela inconstitucionalidade dos recolhimentos dos
valores relativos aos subsídios dos Vereadores do Município ao Instituto Nacional de
Seguro Social.
Parágrafo Único — Fica ainda a Secretaria da Câmara, autorizada por este artigo
a não proceder os descontos dos respectivos subsídios mensais dos Vereadores
Municipais .
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta de dotações
próprias do Legislativo constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2.001
Claudionor Aparecido Soares dos Santos
Presidente