norma nº 2/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Avenida Mojiana, 1111 Fonc/Fax 16 8521721/1811 Email cmso(icoms.com.br CEP 14660 000
SALES OLIVEIRA ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA 01/00
Designa Comissão Especial para elaboração de Projeto de Lei
Complementar à Lei Orgânica, dispondo sobre a criação da Guarda Civil
Municipal.
João Maulin , Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira,
No uso de suas atribuições RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados os Vereadores Luiz Carlos Manfredi, Geraldo
Solis, Antônio Carlos Passaglia, Nilton Roberto de Melo Martins e Marcos Antônio
Ferreira para integrarem a Comissão Especial para a elaboração do Projeto de Lei
Complementar dispondo sobre criação da Guarda Civil Municipal.
Artigo 2º - A Comissão designada por este Ato da Mesa, terá 60 (sessenta) dias,
a contar desta data para apresentar o referido projeto de Lei à apreciação da Câmara
Municipal e para tanto poderá:
a — receber as emendas dos Vereadores e de iniciativa popular,
b - utilizar — se de recursos financeiros para obtenção de subsídios de interesse ,
relativos ao projeto de lei;
c — convidar em nome da Casa instituições e pessoas que possam contribuir para
a elaboração da peça;
d — Demais procedimentos previstos no Regimento Interno no que tange às
prerrogativas das Comissão dessa espécie.
Artigo 3º - A Comissão Especial se reunirá e elegerá entre si o Presidente .
Artigo 4º - As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta de dotações
próprias do Legislativo constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sesgões, 15 de junho de 2.000
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Nilton Robérto de Melo Martins
1º Secretário
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2º Secretário