norma nº 1/1990

Câmara Municipal de Sales Oliveira
ATO DA MESA Nº 01/90
A Mesa da Câmara Municipal de Sales Oliveira, tendo
em vista o disposto. na Resolução 04/88, deste Legis
lativo, e em consonância com a Constibutção da Rep
blica promulgada a 05 de Outubro de 1,988, e confor
me os demais critérios que regulam a remuneração dos
Senhores Deputados Estaduais.-
RESOLVE :-
me
ARTIGO 1º - A remuneração dos senhores vereadores
Camara Municipal de Sales Oliveira, a partir de primeiro de Janeiro
de 1.990, passa a obedecer aos seguintes critérios e considerações:
PARTE FIXA cocseercrcrrrrraraa raro coro o sNCZE 5.418,00
PARTE VARIÁVEL «ccccerecrcrercrro rasa NCZE 5, 418; 00
TOTAL e cccccercrrracarerrrre src core roer eo «NCZ$IO, 836,00
ARTIGO 2º - O montante obtido no artigo anterior, e]
bedece os limites previstos de sk (Quatro por cento) do orçamento mu-
nicipal para o exercício ds 1.990, bem como de 10% (deiz por cento),
do que percebem a iqual título os Srs. Deputados à Assembléia Legisla
tiva do Estado de Sao Paulo,
ARTIGO 3º - O imposto de renda incidirá sobre o mon
tante de todos os valores previstos neste Ato, na forma da lei, obede
cendo ao que determina a constituição Federal,
ARTIGO 49 - As spesas decorrentes da execução des
te ATO correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, su
plementadas oportunamente, se necessário,
e ARTIGO 5o - Este Ato, entrará Bm vigor na data de s
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
éu de Janeiro de 1,990,
22 i - Presidente
as * 1º Secretário
Maulin - 22 Secretário