norma nº 2/1990

Câmara Municipal de Sales Clpera
ATO DA MESA Nº 02/90
A Mesa da Camara Municipal de Sales Oliveira, tendo em vista
fo) disposto na Resolução nº 04/88, deste Legislativo, e em con
sonância com a Constituição da República promulgada a 05 de
Outubro de 1.988, e conforme os demais critérios que regulam
a remuneração dos Senhores Deputados Estaduais.-
RESOLVE. -
ARTIGO 1º - A remuneração dos senhores Vereadores à Câmara Mu
nicipal de Sales Oliveira, a partir de primeiro de julho de 1.990, passa a obede-
cer aos seguintes critérios e considerações:
PARTE FIXA............ ccvese cocercor errors CrÊ 21.009,50
TOTAL......ccccircesa cer srerrcrrra cores ss Cr$ 42.019,00
ARTIGO 2º - O montante obtido no artigo anterior, obedece ao
limite de 10% (dez por cento) do que percebem a igual título os Srs. Deputados Es
taduais , ficando em virtude da lei, reduzido para 3,08% io percentual relativo à
receita prevista para o presente exercicio.
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PARTE VARIÁVEL............... cererorcssa se -Cr$ 27.009,50
ARTIGO 3º - O imposto de renda incidirá sobre o montante de
todos os valores previstos neste Ato, na forma da lei, obedecendo ao que determi -
na a Constituiçao Federal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução deste Ato cor
rerão à conta de dotaçoes proprias do orçamento vigente, suplementadas oportuna-
mente , se necessario.
ARTIGO 5º — Este Ato, entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.