norma nº 1/1989

A MESA da Câmara Municipal de Sales Oliveira, tendo
em vista o disposto na Resolução nº 04/89, deste Le
gislativo , em consonância com a Constituição Fede-
ral promulgada a 05 de Outubro de 1.988, e Decreto
Legislativo nº 210,de 6 de Dezembro de 1.988 da As-
sembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
RESOLVE. —
ARTIGO 1º - A remuneração dos Senhores Vereadores
à Câmara Municipal de Sales Oliveira, a partir de 1º de Janeiro de 1.989, passa a
obedecer aos seguintes critérios e considerações:
PARTE FIXA (50%)...cccccccerecrrrerre ser cacarrsas Ncz$ 153,33
PARTE VARIÁVEL (50%)......cccccccccrcrcccrrroraso NCZ$ 153,33
TOTAL.....ccccececrrreres Cerca error rrr raros NCZ$ 306, 6
ARTIGO 2º - O montarte obtido no artigo anterior obe
dece os limites previstos de 4% (quatro por cento), do orçamento municipal para o
exercício de 1.989, bem como o de até 10% (dez por cento), do que percebem os Se -
nhores Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
ARTIGO 32 - O imposto de renda incidirá sobre o /
montante de todos os valaes previstos neste Ato, na forma da lei, obedecendo ao que
determina a Constituição Federal.
ARTIGO 4º - As Despesas decorrentes da execução des
te Ato, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas o
portunamente se necessário.
ARTIGO 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 1.989.
ARTIGO 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das
essõess 25 de Janeiro de 1.9823 pu:
José Roberto Buzzi
s Bordonal
º Sekretário »
al AAA 2,3
o Maulin -
Secretário