norma nº 2/1989

Câmara Municipal de Sales Oliveira
ATO DA MESA Nº 02/89
A MESA da Câmara Municipal de Sales Oliveira, tendo em
vista o disposto na Resolução nº 014/89,deste Legislati
vo, em consonância com a Constituição Federal promulga
da a 05 de Outubro de 1.988, e conforme certidão expe-
dida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
RESOLVE. —
ARTIGO 1º - A remuneração dos senhores Vereadores à Cã-
ara Municipal de Sales Oliveira, a partir de 1º de Janeiro de 1.989, passa a obedecer
os seguintes critérios e considerações:
PARTE FIXA - .ececcrccccrrarerre ser r erro. «NCZ$ 176,33
PARTE VARIÁVEL-........cccrereereeas cerca NCZ$ 176,33
TOTAL-..cccccccereccrrsaca rena PR «+ NCZ$ 352,66
ARTIGO 2º - O montante obtido no artigo anterior, obede
«e os limites previstos de 4% (Quatro por cento), do orçamento municipal para o exercí
“io de 1.989, bem como o de até 10% (Deis por cento), do que percebem os Senhores Depu
tados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - O imposto de renda incidirá sobre o montan-
te de todos os valores previstos neste ATO, na forma da lei, obedecendo ao que determi,
«a a Constituição Federal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução deste ATO
«“orrerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente,
se necessário.
ARTIGO 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.989.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
NANA
joão Maulin
2, Secretário
N