norma nº 3/1989

a Municipal de Sales Oliveira
à
ATO DA MESA Nº 03/89
A MESA da Câmara Municipal de Sales Oliveira, tendo em vista
o disposto na Resolução nº 04/89, deste Legislativo, em conso
nância com a Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro/
de 1.988, e conforme certidão expedida pela Assembléia Legisla
tiva do Estado de São Paulo nº SG 139/89 .-
RESOLVE. —
ARTIGO 1º - A remuneração dos senhores vereadores à Câmara Muni
cipal de Sales Oliveira, a partir de primeiro de maio de 1.989, passa a obedecer aos
seguintes critérios e considerações:
PARTE FIXA - .ecceccrereceracrrrar ra crra aco r0 000. NCZS 204,50
PARTE VARIÁVEL - .eccccesrereerrererr rare rr reco ooo NOS 204,50
TOTAL. ..ccccrcrererererar raca ra raso rare sercaresenes NCZ$ 409,00
ARTIGO 2º - O montante obtido no artigo anterior, obedece os limi
tes previstos de 4% (quatro por cento ), do orçamento municipal para o exercicio de
1.989, bem como de 10% (deis por cento), do que percebem os Senhores Deputados à As-
sembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
| ARTIGO 3º — O imposto de renda incidirá sobre o montante de todos
os valores previstos neste ATO, na forma da lei, obedecendo ao que determina a Cons
tituição Federal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução deste ATO correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se
necessário.
ARTIGO 5º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.989.
ARTIGO 6º - Revagam-se as disposições em contrário.
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