norma nº 4/1989

Camara Municipal de Sales Oliveira
pao A A ATO DA MESA Nº 04/89
A Mesa da Camara Municipal de Sales Oliveira, tendo em vista o dispos
to na Resolução 04/88 , deste Legislativo, em Consonância com a Cons-
tituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1.988, e conforme os
demais critérios que regulam a remuneração do senhores Deputados Esta
duais.-
RESOLVE:
ARTIGO 1º - A remuneração dos senhores vereadores à Câmara Municipal
de Sales Oliveira, a partir de primeiro de Agosto de 1.989, passa a obedecer aos se
guintes critérios e considerações:
PARTE FIXA.....cccccccercerererererreracaros «440,50
PARTE VARIÁVEL ...ccccccc crer rc rr rc cr caca 440,50
TOTAL. .ccccrcecrrere rara carro r rr o ora. 0020004. 881,00
ARTIGO 2º - O montante obtido no artigo anterior, obedece os limites
previstos de 4% (quatro por cento), do orçamento municipal para o exercício de 1989,
bem como de 10% (dez por cento), do que percebem a igual título os Srs, Deputados Es
taduais à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
ARTIGO 32º - O imposto de renda incidirá sobre o montante de todos os
valores previstos neste Ato, na forma da lei, obedecendo ao que determina a Constitui
ção Federal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão “a
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se ne-
cessário.
ARTIGO 5º - Este Ato, entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
1º SeBretário
rá
o Maulin
Secretário