norma nº 5/1989

Câmara Municipal de Sales Oliveira
ATO DA MESA Nº 05/89
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 014/89 DESTE ELGISLATIVO, EM CONSONAN-
CIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA A 05 DE OUTUBRO DE
1.988, E CONFORME OS DEMAIS CRITÉRIOS QUE REGULAM A REMUNERA
ÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS. —
RESOLVE:
ARTIGO 1º - A remuneração dos senhores vereadores à Câmara Mu
nicipal de Sales Oliveira, a partir de primeiro de Outubro de 1.989, passa a O-
bedecer aos seguintes critérios e considerações:
PARTE FIXA......cccc erre creo 00... Nez$1.046,50
PARTE VARIAVEL ..cccceccccreceaca «Nez$1.046,50
TOTAL.....ccccrcace Coco r 0000000 + NCZ$2.093,00
ARTIGO 2º - O montante obtido no artigo anterior, obedece os
limites previstos de 4% (quatro por cento) do orçamento municipal para o exercí
cio de 1.989, bem como de 10% (dez por cento)do que percebem a igual título os
Deputados Estaduais à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - O imposto de renda incidirá sobre o montante de
todos os valores previstos neste Ato, na forma da lei, obedecendo ao que deter-
mina a Constituição Federal.
ARTIGO 42 - As despesas decorrentes da execução deste Ato cor
rerão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportuna
mente, se necessário.
ARTIGO 5º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2de Outubro de 1.989.