norma nº 3/2024

 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 1
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2024:
As Vereadoras Claudia Helena Ferreira Pagnanini e Natália Fernanda Martins, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte Emenda 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 85/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Sales Oliveira para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica incluída na Execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 85/2024, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do Município de Sales 
Oliveira, a seguinte Emenda Impositiva:
Projeto de Lei nº:
85/2024
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual (X) Impositiva de Bancada 
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Autoria: Atílio Paschoal Passaglia, Claudia Helena Ferreira Paganini, Gabriel Sinfrônio e Natália 
Fernanda Martins.
Beneficiário: Prefeitura Municipal - Cozinha Piloto, Casa da Criança Salense, Casa do Vovô Salense e 
A.P.A.E.
Justificativa: 
*Compra de uma Van Furgão 0km adaptada para o transporte de merenda escolar R$ 160.000,00
* Custeio da Casa da Criança Salense – Professora Maria Ap. Domingues de Almeida R$ 33.125,95
* Custeio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira –A.P.A.E. R$ 33.125,94
* Custeio da Casa do Vovô Salense R$ 33.125,95
 +R$ 259.377,84 
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 259.377,84
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 04 Diretoria de Ensino
Unidade: 08 Alimentação Escolar
Ação: 2038 Manutenção da Elaboração e Distribuição da 
Merenda Escolar
 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 2
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 867.000,00
Emenda ( + ): R$ 160.000,00
Valores Propostos: R$ 1.027.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 03 Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Assistência 
Social
Ação: 2068 Manutenção da Administração e Coordenação da 
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Valores Iniciais: R$ 2.910.000,00
Emenda ( + ): R$ 66.251,89
Valores Propostos: R$ 2.976.251,89
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 04 Diretoria de Ensino
Unidade: 03 Ensino Infantil
Ação: 2027 Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil
Natureza da Despesa: 3.3.50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Valores Iniciais: R$ 2.760.000,00
Emenda ( + ): R$ 33.125,95
Valores Propostos: R$ 2.793.125,95
 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 3
Artigo 2º - A Emenda Impositiva programada no Artigo anterior será custeada com o 
seguinte crédito:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 012
Departamento de Administração Finanças e 
Tributação
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Administração
Ação: 9001 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 1.685.000,00
Emenda ( - ): R$ 259.377,84
Valores Propostos: R$ 1.425.622,16
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4º - Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data aprovação.
Sales Oliveira SP, 12 de Dezembro de 2024.
Atílio Paschoal Passaglia Claudia Helena Ferreira Pagnanini 
 Vereador Vereadora 
 Gabriel Sinfrônio Natália Fernanda Martins
 Vereador Vereadora
 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 4
PLANO DE TRABALHO EMENDAS IMPOSITIVAS
1.DESCRIÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
NÚMERO DA EMENDA: 03/2024 ANO DA EMENDA: 2024
NOME DO AUTOR: Atílio Paschoal Passaglia, Claudia Helena 
Ferreira Pagnanini , Gabriel Sinfrônio e 
Natália Fernanda Martins.
VALOR: R$ 259.377,84
2. 1 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 1
NOME CNPJ
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA 46.756.029/0001-07
 ORGÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO
ENDEREÇO BAIRRO
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS S/N CENTRO
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-0200
REPRESENTANTE CARGO
FÁBIO GODOY GRATON PREFEITO MUNICIPAL
2.2 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 2
NOME CNPJ
 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALES 
OLIVEIRA – A.P.A.E.
50.730.985/0001-89
 
ENDEREÇO BAIRRO
AVENIDA MOGIANA Nº 2.600 CHÁCARAS CACHOEIRINHA
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-4113
REPRESENTANTE CARGO
RODOLFO DE ANDRADE BARBIM PRESIDENTE
 2.3 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 3
NOME CNPJ
 CASA DA CRIANÇA SALENSE – PROFESSORA MARIA AP. 
DOMINGUES DE ALMEIDA
51.824.159/0001-61
 
ENDEREÇO BAIRRO
 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 5
RUA LUIZ ALVES PEREIRA nº 73 JARDIM MARINCEK
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-2503
REPRESENTANTE CARGO
THIAGO DE OLIVEIRA BORDONAL PRESIDENTE
 2.4 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 4
NOME CNPJ
 CASA DO VOVÔ SALENSE 54.918.800/0001-15
 
ENDEREÇO BAIRRO
RUA BERNARDINO VIEIRA MARTINS, 22 CENTRO
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-1537
REPRESENTANTE CARGO
ODAIR DE ANDRADE PRESIDENTE
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto 1 Compra de uma Van Furgão 0km adaptada para o transporte de merenda escolar . 
Objeto 2: Custeio da Entidade Casa da Criança Salense. 
Objeto 3: Custeio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira - A.P.A.E. 
Objeto 4: Custeio da Casa do Vovô Salense 
 
JUSTIFICATIVA
*Necessidade de melhorar as condições de acomodação e transporte da merenda escolar, proporcionar um 
veículo adaptado e próprio para a realização da entrega das merendas nas escolas municipais;
 Objeto 2, 3 e 4: Ajudar no custeio das entidades do Município de Sales Oliveira, que sofrem todos 
anos com os reajustes inflacionários e aumento de despesas, para continuem a prestar a um serviço 
de excelência e qualidade a toda população.
OBJETIVOS
*Proporcionar melhor qualidade ao transporte da merenda, com a intenção que as crianças 
recebam uma alimentação de qualidade e possíveis equívocos e prejuízos que podem ocorrer no 
momento do transporte dos alimentos.
* Possibilitar a continuidade da boa qualidade de serviços prestados pelas entidades.
 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 6
4. CRONOGRAMADE DESEMBOLSO (R$)
Mês Valor (R$) Mês Valor (R$) Mês Valor (R$)
Janeiro 8.281,48 Maio 8.281,48 Setembro 8.281,48
Fevereiro 8.281,48 Junho 8.281,48 Outubro 8.281,48
Março 8.281,48 Julho 8.281,48 Novembro 8.281,48
Abril R$ 168.281.48 Agosto 8.281,48 Dezembro 8.281,49
Valor Total R$ 129.688,92
Sales Oliveira SP, 12 de Dezembro de 2024.
Atílio Paschoal Passaglia Claudia Helena Ferreira Pagnanini 
 Vereador Vereadora 
 Gabriel Sinfrônio Natália Fernanda Martins
 Vereador Vereadora