norma nº 1670/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.670/2012
De 12 de junho de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011/
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 525.847,89 (quinhentos e vinte e cinco mil oito-
centos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
Local: 020304 GUARDA MUNICIPAL
- 04.122.0007.1053.0000 VÍDEO MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO 525.847,89
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com
recursos a serem repassados pela União através do Ministério da Justiça para ser utilizado
no Projeto de Prevenção da Violência e Criminalidade do Município, conforme proposta já
cadastrada no SICONV sob o nº 026110/2012.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 12 de junho de 2012
1S Ghrcia Neto
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Registrado e publicado por-afixação
erro na data supra
NA )
Lázaro'Airto AlveS Pereira —
iretor dê Administração
Prefeitura de
Sales Oliveira
cidade expro: