norma nº 2522/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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LEI Nº 2.522/2025
de 24 de novembro de 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 35.040,97 (trinta e cinco mil, quarenta reais e noventa e sete centavos), na
seguinte dotação:
02.04.05 — FUNDEB
Ficha: 433 R$ 35.040,97
12.361.0009.2032.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil
05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
SUPLEMENTAÇÃO (+)..........ttmmtmaseseeeeeereermeeseeseerreressrreseeesreeeemeresereerees R$ 35.040,97
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 35.040,97 (trinta e cinco mil, quarenta
reais e noventa e sete centavos), nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................eeeeeeeeeereseeeeseseaeed R$ 35.040,97
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
O
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 24 de novembro de 2025.
MONICA DA FAVARIM
Prefei unicipal
Registrada e publicada em Diário Oficial
Eletrônico do município, de acordo com a Lei
Municipal nº. 2.334/2023. tm
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.565/2025
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