norma nº 1673/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.673/2012
De 03 de julho de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1,646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 131.076,54 (cento e trinta e um mil setenta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Local: 020902 ÁGUA E ESGOTO
17.512.0076.2054.0000 MANUT. DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO 131.076,54
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com
recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Fundo Esta-
dual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, objetivando a elaboração do Plano Diretor de Sa-
neamento Básico.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 03 de julho de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio;