norma nº 3/2025

 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2025:
O Vereador Fábio Henrique Borges, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 89/2025, que 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sales Oliveira para o exercício de 2026 e dá 
outras providências”.
Artigo 1º - Fica incluída na Execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 89/2025, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 do Município de Sales 
Oliveira, a seguinte Emenda Impositiva:
Projeto de Lei nº:
89/2025
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada 
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Autoria: Fábio Henrique Borges
Beneficiário: Departamento de Serviços Urbanos
Justificativa: 
* Reforma, manutenção e pintura da Praça de Alimentação R$ 30.000,00. 
 +R$ 30.000,00
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 13 Departamento de Serviços Urbanos
Unidade: 01 Serviços Urbanos
Ação: 2045 Manutenção do Setor de Praças, Parques e 
Jardins
Natureza da Despesa: 3.3.90 Material de consumo
Valores Iniciais: R$ 546.000,00
Emenda ( + ): R$ 30.000,00
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Valores Propostos: R$ 576.000,00
Artigo 2º - A Emenda Impositiva programada no Artigo anterior será custeada com o 
seguinte crédito:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 012
Departamento de Administração Finanças e 
Tributação
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Administração
Ação: 9001 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 1.744.000,00
Emenda ( - ): R$ 30.000,00
Valores Propostos: R$ 1.714.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4º - Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data aprovação.
Sales Oliveira SP, 15 de Dezembro de 2025.
Fábio Henrique Borges 
Vereador 
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PLANO DE TRABALHO EMENDAS IMPOSITIVAS
1.DESCRIÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
NÚMERO DA EMENDA: 03/2025 ANO DA EMENDA: 2025
NOME DO AUTOR: Fabio Henrique Borges
VALOR: R$ 30.000,00
2.1 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 1
NOME CNPJ
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA 46.756.029/0001-07
 ORGÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ENDEREÇO BAIRRO
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS S/N CENTRO
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-0200
REPRESENTANTE CARGO
MÔNICA DA SILVA FAVARIM PREFEITA MUNICIPAL
2 DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto 1: Reforma, manutenção e pintura da Praça de Alimentação 
JUSTIFICATIVAS
Objeto 1: Atender aos pedidos da população em geral e dos locatários da praça de alimentação de 
melhorias no local, proporcionando um ambiente adequado e organizado para as pessoas poderem 
fazer suas refeições. 
OBJETIVOS
* Proporcionar um ambiente, limpo, adequado e organizado para população realizar sua refeição 
na Praça de Alimentação.
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3 CRONOGRAMADE DESEMBOLSO (R$)
Mês Valor (R$) Mês Valor (R$) Mês Valor (R$)
Janeiro R$ 0,00 Maio R$ 30.000,00 Setembro R$ 0,00
Fevereiro R$ 0,00 Junho R$ 0,00 Outubro R$ 0,00
Março R$ 0,00 Julho R$ 0,00 Novembro R$ 0,00
Abril R$0,00 Agosto R$ 0,00 Dezembro R$ 0,00
Valor Total R$ 30.000,00
Sales Oliveira SP, 15 de Dezembro de 2025.
Fábio Henrique Borges 
Vereador