norma nº 13/2025

 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
 CNPJ: 72.917.362/0001-52 Página 1
EMENDA IMPOSITIVA Nº 13/2025:
Os Vereadores Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva e Thiago Alberto 
Camilo de Oliveira, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação 
a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 89/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Sales Oliveira para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica incluída na Execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 89/2025, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 do Município de Sales 
Oliveira, a seguinte Emenda Impositiva:
Projeto de Lei nº:
89/2025
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual (X) Impositiva de Bancada 
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Autoria: Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam da Silva e Thiago Alberto Camilo de Oliveira
Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Departamento Municipal de Educação
Departamento Municipal de Água e Esgoto
Departamento Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Obras Públicas
Associação Amigos do Rocha
Justificativa: 
* Compra de Materiais Diversos Centro Multidisciplinar R$ 18.665,00
* Projeto Autismo TEA Acolhe- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE R$ 50.000,00
* Compra de Materiais e Equipamentos Captação de água R$ 100.000,00
* Realização de Corridas de Rua R$ 25.000,00
* Construção de Playgrounds Jardim Marincek R$ 30.000,00
* Reforma da Base da Policia Militar Sales Oliveira R$ 30.000,00
* Destinação a Entidade Esportiva S/ Fins Lucrativos Amigos do Rocha R$ 12.000,00
 +R$ 265.665,00
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 265.665,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
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Órgão: 03 Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Assistência 
Social
Ação: 2068 Manutenção da Administração e Coordenação da 
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Valores Iniciais: R$ 2.960.000,00
Emenda ( + ): R$ 50.000,00
Valores Propostos: R$ 3.010.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 13 Departamento de Serviços Urbanos
Unidade: 01 Serviços Urbanos
Ação: 2045 Manutenção do Setor de Praças, parques e 
Jardins
Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas
Valores Iniciais: R$ 546.000,00
Emenda ( + ): R$ 30.000,00
Valores Propostos: R$ 576.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Departamento de Água e Esgoto
Unidade: 01 Serviços de Água e Esgoto
Ação: 2049 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
Natureza da Despesa: 4.4.90. Aplicações Diretas
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Valores Iniciais: R$ 3.104.000,00
Emenda ( + ): R$ 100.000,00
Valores Propostos: R$ 3.204.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 07 Departamento de Obras Públicas
Unidade: 01 Setor de Obras Públicas 
Ação: 1010 Obras e Infraestrutura Urbana
Natureza da Despesa: 4.4.90. Aplicações Diretas
Valores Iniciais: R$ 1.326.400,00
Emenda ( + ): R$ 30.000,00
Valores Propostos: R$ 1.356.400,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Esporte e Lazer
Unidade: 01 Desporto Comunitário
Ação: 2042 Manutenção do Desporto Comunitário
Natureza da Despesa: 3.3.90. Aplicações Diretas
Valores Iniciais: R$ 813.000,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 838.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
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Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Esporte e Lazer
Unidade: 01 Desporto Comunitário
Ação: 2042 Manutenção do Desporto Comunitário
Natureza da Despesa: 3.3.50 Aplicações Diretas
Valores Iniciais: R$ 813.000,00
Emenda ( + ): R$ 12.000,00
Valores Propostos: R$ 825.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 04 Diretoria de Ensino
Unidade: 01 Administração e Coordenação do Ensino
Ação: 2022 Manutenção da Administração e Coord. do 
Ensino
Natureza da Despesa: 3.3.39 Aplicações Diretas
Valores Iniciais: R$ 115.000,00
Emenda ( + ): R$ 18.665,00
Valores Propostos: R$ 133.665,00
Artigo 2º - A Emenda Impositiva programada no Artigo anterior será custeada com o 
seguinte crédito:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 012
Departamento de Administração Finanças e 
Tributação
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Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Administração
Ação: 9001 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 1.744.000,00
Emenda ( - ): R$ 265.665,00
Valores Propostos: R$ 1.478.335,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4º - Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data aprovação.
Sales Oliveira SP, 18 de Dezembro de 2025.
Alan Felipe dos Santos Fabiano Estevam da Silva
Vereador Vereador 
Thiago Alberto Camilo de Oliveira 
 Vereador
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PLANO DE TRABALHO EMENDAS IMPOSITIVAS
1.DESCRIÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
NÚMERO DA EMENDA: 13/2025 ANO DA EMENDA: 2025
NOME DO AUTOR: Alan Felipe dos Santos, Fabiano Estevam 
da Silva e Thiago Alberto Camilo de 
Oliveira
VALOR: R$ 265.655,00
2.1 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 1
NOME CNPJ
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA 46.756.029/0001-07
 ORGÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 
ENDEREÇO BAIRRO
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS S/N CENTRO
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-0200
REPRESENTANTE CARGO
MÔNICA DA SILVA FAVARIM PREFEITA MUNICIPAL
2.2 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 2
NOME CNPJ
 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALES 
OLIVEIRA – A.P.A.E.
50.730.985/0001-89
 
ENDEREÇO BAIRRO
AVENIDA MOGIANA Nº 2.600 CHÁCARAS CACHOEIRINHA
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 3852-4113
REPRESENTANTE CARGO
RODOLFO DE ANDRADE BARBIM PRESIDENTE
 Câmara Municipal de Sales Oliveira
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 2.3 DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE BENEFICIÁRIO 3
NOME CNPJ
 ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES AMIGOS DO ROCHA 50.508.188/0001-51
 
ENDEREÇO BAIRRO
MARIO BISPO, 80 JARDIM TIZZIOTI
CIDADE UF CEP DDD/FONE1 DDD/FONE2
SALES OLIVEIRA SP 14.660-000 16 99256-7915
REPRESENTANTE CARGO
JAIRO DE ALMEIDA PRESIDENTE
2 DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto 1- Compra de Materiais Diversos Centro Multidisciplinar 
Objeto 2- Projeto Autismo TEA Acolhe- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 
Objeto3- Compra de Materiais e Equipamentos Captação de água 
Objeto 4 - Realização de Corridas de Rua
Objeto 5- Construção de Playgrounds Jardim Marincek 
Objeto 6- Reforma da Base da Policia Militar Sales Oliveira 
Objeto 7- Destinação a Entidade Esportiva S/ Fins Lucrativos Amigos do Rocha 
JUSTIFICATIVA
Objeto 1: Trata-se de compra de material pedagógico a ser adquirido para o centro 
multidisciplinar, para promoção do desenvolvimento integral dos alunos, na inclusão e na 
melhoria da qualidade dos serviços prestados. Esses materiais são essenciais para auxiliar a 
equipe técnica (pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, etc.) a desenvolver atividades 
mais dinâmicas e eficazes.
Objeto 2: Investimento no Projeto Autista, visando a qualidade no atendimento as crianças 
autistas de nossa cidade.
Objeto 3: Trata-se da necessidade de compra de bombas reservas para captação de 
água, para que o município não fique grandes períodos de tempo sem água, em caso de 
manutenção.
Objeto 4: O investimento na realização da corrida de rua tem a intenção de promover a 
saúde física (combate ao sedentarismo, melhora cardiovascular), bem-estar mental 
(redução de estresse, ansiedade, liberação de endorfinas), estímulo à superação pessoal e 
disciplina, integração social e comunitária, valorização do espaço urbano, e fomento 
econômico local.
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Objeto 5: Construção de playground na praça do Jardim Marincek tem como intuito 
proporcionar aos moradores do bairro um local de lazer e recreação, como já existentes 
em outros pontos da cidade.
Objeto 6: Investimento e reforma da base da policia militar, que esta carecendo de uma 
atenção especial, com a finalidade de proporcionar um local adequado aos policiais 
militares, para recreação, descanso, atendimento a população e treinamento.
Objeto 7: Destinar a entidade sem fins lucrativos Amigos do Rocha, uma ajuda ao trabalho 
esportivo realizado no município que atinge muitos jovens e adultos.
OBJETIVOS
Objeto 1 – proporcionar melhor atendimento as crianças atendidas pelo Centro 
Multidisciplinar, com matérias pedagógicos novos e melhores.
Objeto 2 - Possibilitar um maior investimento e melhora da qualidade aos alunos do Projeto 
Autista, assim como a possibilidade do aumento número de crianças atendidas. 
Objeto 3 - Manter o pleno abastecimento de água no Município de Sales Oliveira, sem a 
existência de grandes períodos de falta de água.
Objeto 4- Fomentar a realização de atividades esportivas no município, assim como 
proporcionar novas vertentes que tirem as crianças e jovens das ruas e com o contato 
com coisas ilícitas.
Objeto 5- proporcionar mais áreas recreativas, de lazer e de práticas de exercício no 
Município.
Objeto 6 - Proporcionar melhorias na base da policia militar que esta em situação de 
precariedade, visando o melhor atendimento a população e aos policiais militares.
Objeto 7- Auxiliar projetos e atividades de terceiros que buscam o bem geral da 
população, com projetos e ações realizadas de forma gratuita.
3 CRONOGRAMADE DESEMBOLSO (R$)
Mês Valor (R$) Mês Valor (R$) Mês Valor (R$)
Janeiro R$ 13.500,00 Maio R$ 38.500,00 Setembro R$ 43.500,00
Fevereiro R$ 32.155,00 Junho R$ 13.500,00 Outubro R$ 13.500,00
Março R$ 13.500,00 Julho R$ 13.500,00 Novembro R$ 13.500,00
Abril R$ 13.500,00 Agosto R$ 43.500,00 Dezembro R$ 13.510,00
Valor Total R$ 265.665,00
Sales Oliveira SP, 18 de Dezembro de 2025.
Alan Felipe dos Santos Fabiano Estevam da Silva
Vereador Vereador 
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Thiago Alberto Camilo de Oliveira 
 Vereador