norma nº 1677/2012

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LEI Nº 1.677/2012
De 17 de julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro do ano 2013, e dá outras pro-
vidências.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orça-
mentárias do Município e SALES OLIVEIRA, relativas ao exercício financeiro de 2013,
compreendendo:
I- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Munici-
pio, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Munici-
pio;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, cons-
tantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim
como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar nº. 101, de
2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à qua
ta série;
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o c nto econô-
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mico;
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscan-
do maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à popula-
ção carente, através do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos or-
çamentos fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da Portaria nº. 589, de
27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, 88 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição
Federal, com a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em confor-
midade com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º, A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
1 - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento das empresas;
III - o orçamento da seguridade social
8 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita
em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Re-
ceita - da Portaria Interministerial nº. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Minis-
tério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 3º, Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despe-
sa, com relação à sua natureza, no mínimo, por elemento econômico, de acordo com o
que dispõe o artigo 15 da Lei Federal nº, 4.320, de 1964.
8 4º, Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do
programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar
eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprova-
das.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º, A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013,
obedecerá as seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de
um programa;
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deve-
rão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo
a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resulta os progra
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V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tribu-
tária;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
junho de 2012;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente
atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conser-
vação com o patrimônio público;
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º, Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unida-
des orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento
de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31
de agosto de 2012.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, res-
salvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de
operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas
aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º, A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores
apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados
até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder
Executivo para promover, por Decreto:
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde
que dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de pro-
gramação;
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efe-
tivo ingresso das receitas, para melhor atender à programação dela constante.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferên-
cia ou remanejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resul-
tar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
seus créditos adicionais.
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Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a
instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e edu-
cação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mini-
mos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
8 1º, As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem
fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
5 2º. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interes-
se público e obedecerão às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de mate-
rial permanente e instalações.
5 30º, A destinação de recursos para entidades privadas, a título de con-
tribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de com-
petência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instru-
mento congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executi-
vo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
& 1º, As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas
em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão
ser fixados em metas mensais.
8 2º, A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referi-
rem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resulta
dos, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
& 1º, A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcio-
nal à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentá-
rias constantes da Lei Orçamentária de 2013 e de seus créditos adicionais.
8 29, A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias,
8 3º, A limitação de empenho e da movimentação financeira será d
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minada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por
ato da mesa e por decreto.
8 4º, Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o cronograma anual de de-
sembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o al-
cance dos objetivos de seus programas.
Art. 14, Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expan-
são ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 1993.
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou be-
nefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições
da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de crédi-
tos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como
eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano,
desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são
as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013 e na sua execução.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas
a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos ter-
mos do art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal pro-
jetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corri-
gir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse públi-
co e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetiv
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dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movi-
mentos de valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fis-
cal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando re-
visão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
HI - o provimento de empregos e contratações emergenciais estrita-
mente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despe-
sa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legi-
slativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por
cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos
neste artigo não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
H - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
de que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custea-
das com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Consti-
tuição Federal;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislati-
vo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata
o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 20-
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& 1º, Caso a Lei Orçamentária de 2013 tenha contemplado ao Poder Le-
gislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-
se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
& 20, Na hipótese da ocorrência do previsto no & 1º, deverá o Poder Exe-
cutivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início
da execução orçamentária respectiva.
8 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso
mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por
mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislati-
vo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresen-
tados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicita-
dos pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encami-
nhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento
do pedido.
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsá-
vel pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I - execução de obras;
II - controle de frota;
III - coleta e disposição do lixo domiciliar.
Art. 23. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para san-
ção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35,
$ 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Fede-
ral, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do
total da despesa orçada, multiplicados pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
Art. 24, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SalesOlivejra, 17 de julho de 2012
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