norma nº 1678/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.678/2012
De 17 de julho de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Local: 020806 PARQUES E JARDINS
15.452.0060.1281.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DO IDOSO 15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com
recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, nos termos do convênio firmado en-
tre as partes na data de 16 de maio de 2012 - Processo nº 35898/2010 conforme Extrato
de Termo de Convênio publicado no DOE de 02 de junho de 2012.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de julho de 2012
ministração
Prefeitura de
Sales Oliveira
cidade expressão