norma nº 1476/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.476/2008
De 1804/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar às verbas que especifica e dá outras provi-
dências e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adício-
nal Suplementar de R$ 131.005,00 (cento e trinta e um mil e cinco reais) às seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha Dotação Descrição Elemento . Valor
0035 06.181.0030.1.007.4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente....R$ 89.500,00
0037 06.181.0030.2.007.3.3.90.30 Material de Consumo R$ 6.140,00
0039 06.181,0030.2.007.3.3.90.39 Outros Serv. de Tere R$ 35.365,00
TOTAL. ..R$ 131.005,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura
com recursos provenientes do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Públi-
ca/Departamento de Execução e Avaliação do PNSP/Coordenação-Geral de Gestão Orçamentá-
ria e Financeira do FNSP, nos termos do Convênio SENASP/MJ Nº 144/2007, firmado em 21
de dezembro de 2007, tendo por objeto a cooperação dos participantes na implantação de um
conjunto de ações integradas na prevenção da violência e criminalidade, bem como realizar a
qualificação e modernização da Guarda Municipal, visando reduzir os índices de violência e
proporcionando qualidade de vida à comunidade, no âmbito do Programa de Segurança Públi-
ca para o Brasil e do Programa de Segurança Pública com Cidadania = PRONASCI, de acordo
com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pú-
blica - SENASP/MJ].
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de janeiro de 2008
João Jefim arcia Neto
efeitó Muni
Registrada e publicada
conforme a lei em vigor
— icipal de
Planejamento e Administração
una.
—
cidade expressão j
cum 2008/2000