| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação temporária por força de processo seletivo e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000 Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail: - prefeiturasoQnetsite.com.br CNPJ nº 46.756.029/0001-07 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br Pág.1 LEI Nº 1.680/2012 De 23 de julho de 2012 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR FORÇA DE PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito MunicIpal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, a contratação temporária dos atuais ocupantes temporários dos seguintes car- gos lotados por força do Processo Seletivo nº 001/2010, realizado em julho de 2010, cujos vencimentos das contratações ocorrerão em 21 e 28 de julho de 2012 respectivamente:- Quantidade Nome do Cargo no Processo Nome do Cargo Atual Seletivo 18 Agente Comunitário de Saúde -/- 07 Agente de Conservação Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 07 Agente de Enfermaria -/- 02 Assistente Social -/- 03 Auxiliar de Educação Auxiliar de Serviços Gerais 03 Coletor de Detritos e Conservação Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 01 Contador -/- 04 Enfermeiro -/- 01 Farmacêutico -/- 03 Fisioterapêuta [- 01 Fonoaudiologa +- 02 Médico PSF/ESF Médico PSF 02 Motorista - 12 Professor de Educ.Básica (PEB |) - 02 Professor de Educação Infantil +- 01 Psicólogo +- 08 Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais ARTIGO 2º - A prorrogação de que trata o artigo anterior se dará mediante assinatura de termo aditivo ao contrato firmado, cuja minuta é parte integrante da presente lei, independente de transcrição. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presen- te Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 4 Prefeitura do PDAS | Sales Oliveira ECA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000 Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail:- prefeiturasoQ)netsite.com.br CNPJ nº 46.756.029/0001-07 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br E Pág. 2 04.123.0008.2009.0000 - Manutenção da Contabilidade Ficha 048 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 08.244.0081.2015.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social Ficha 077 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.301.0075.2018.0000 - Manutenção Departamento de Saúde Ficha 097 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Ficha 101 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.361.0042.2026.0000 - Manutenção Departamento Secretaria Educação Ficha 158 - 3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.361.0042.2040.0000 - Fundeb 60% - Fundamental Ficha 215 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.361.0042.2041.0000 - Fundeb 40% - Fundamental Ficha 217 - 3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.365.0041.2042.0000 - Fundeb 60% - Infantil Ficha 223 - 3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 15.452.0060.2047.0000 - Manutenção da Limpeza Pública Ficha 242- 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 04.122.0007.2012.0000 - Manutenção Setor de Pessoal Ficha 061 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.361.0042.2040.0000 - Fundeb 60% - Fundamental Ficha 216 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.361.0042.2041.0000 - Fundeb 40% - Fundamental Ficha 218 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.365.0041.2043.0000 - Fundeb 40% - Infantil Ficha 225 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º - Esta Lejentra em vigor na data de sua publicação. João Jerêmias rcia Neto Prefeitd Municipal e publicado por afixa Óptió, nadata supra Prefeitura de á Sales Oliveira cidade expressão