norma nº 1685/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.685/2012
De 02 de outubro de 2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal de Sales Oliveira para a
legislatura de 2013/2016 e dá outras providências
correlatas.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
a partir de 1º de janeiro de 2013, corresponderá ao valor de R$ 12.573,00 (doze mil qui-
nhentos e setenta e três reais).
ARTIGO 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, a partir de 1º de janeiro de 2013, corresponderá ao valor de R$ 3.270,00 (três mil
duzentos e setenta reais).
ARTIGO 3º - A partir de 2014, aos subsídios de que trata esta Lei será
assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice utilizado pa-
ra os demais servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 39, & 4º combinado
com o Artigo 37, X, ambos da CF/88.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias dos orçamentos municipais.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de
2.013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de outubro de 2012
João Jérêmigs Gárcia Neto
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