norma nº 1687/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.687/2012
De 08 de novembro de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orça-
mento vigente e dá outras providências correla-
tas.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com a se-
guinte classificação orçamentária:
Local: 020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 08.244.0081.2015.0000 MAN. DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 1.600,00
3.3.50.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura
com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do 8 1º,
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
Local: 020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 089 - 08.244.0081.2015.0000 MAN. DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 1.600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de novembro de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na
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Prefeitura do Sr
—D Sales Ôliveira TR)
cidade expressão