norma nº 1688/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.688/2012
De 08 de novembro de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar no orçamento vigente e dá outras provi-
dências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e
dois mil reais), conforme abaixo especificado:
020501 Atenção Básica de Saúde
Ficha 097 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 162.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura
com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do 8
1º, Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
010101 Processo Legislativo
Ficha 001 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
010102 Secretaria da Câmara
Ficha 007 - Equipamento e Material Permanente R$ 62.000,00
TOTAL...sssssssanmumasennamsoo R$ 162.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
mbro de 2012
Sales Oliveira, 08,/de nov
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Sales Oliveira
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