norma nº 1637/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.680-000
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LEINº 1.637/2011
De 02/12/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamen-
to junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras provi-
dências correlatas.
O Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ob-
servadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa
Caminho da Escola. .
Parágrafo Único:- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, microônibus e embarcações para
transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola,
nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.453, de 26/04/2007, e suas alte-
rações.
Artigo 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agên-
cia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem deposi-
tados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e poste-
riormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amor-
tização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabeleci-
da no caput.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para rea-
lização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da
Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financia-
mento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos ne-
cessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amorti-
zação de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por
esta Lei.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi o ficando revoga-
feitura do. SG Jos
ales Oliveira
7” cidade expressão
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das as disposições em contrário, em especial as leis de nºs 1.466/07 e 1.621/11 datadas respecti-
vamente de 22/10/2007 e 07/06/2011.
Sales Oliveira, 02 de dezembro de 2011