norma nº 1642/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Lei nº 1642/2011
De 02/12/2011
Institui a habitação sustentável e dispõe sobre o controle am-
biental para o consumo de produtos e subprodutos da flora
nativa brasileira em obras e serviços.
João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele san-
cionou e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1, - Quando da solicitação de alvará de construção, o proprietário de-
verá apresentar, além dos documentos, declarações e comprovações, declaração conjunta com o
autor do projeto, comprometendo-se a utilizar Produtos e subprodutos de madeira de origem
comprovadamente legal.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideram-
se de origem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação
de Documento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual
de meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao fornecedor, acompanha-
do da respectiva Nota Fiscal.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ex-
pressamente revogada a Lei 1.584/10, de 2 de julho de 2010 e demais disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de dezembro de 2011
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
Qroçé o de Campos
Respondendo pela Administração
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s Oliveira
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