norma nº 1646/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail: prefeiturasoQnetsite.com.br
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Pági
LEINº 1.646/2011
De 20 de dezembro de 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
SALES OLIVEIRA para o Exercício de 2012.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de SALES OLIVEIRA, abran-
gendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias, para o exercício financeiro de
2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.392.700,00 (vinte e sete milhões, trezentos
e noventa e dois mil e setecentos reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, ren-
das e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das espe-
cificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES 25.388.200,00
RECEITA TRIBUTARIA 3.188.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.192.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 462.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 580.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.211.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.581.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.070.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 170.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.000.000,00
Deduções de Receitas -2.893.000,00
FUNDEB -2.893.000,00
Total da Administração Direta 27.392.700,00
TOTAL GERAL: 27.392.700,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discri-
minação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e
as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta .
01 - Legislativa 795.000,00
04 - Administração 4.375.587,00
06 - Segurança Pública 426.794,00
08 - Assistência Social 564.806,00
09 - Previdência Social 1.700.000,00
10 - Saúde 6.584.207,00
12 - Educação 6.641.413,00
13 - Cultura 730.000,0 / R
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citado expressão
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14 - Direitos da Criança e do Adolescente 14.000,00
15 - Urbanismo 2.905.680,00
16 - Habitação 42.000,00
17 - Saneamento 828.837,00
18 - Gestão Ambiental 101.736,00
20 - Agricultura 65.000,00
23 - Comércio e Serviços 5.000,00
26 - Transportes 483.216,00
27 - Desporto e Lazer 247.424,00
28 - Encargos Especiais 232.000,00
99 - Reserva de Contingência 650.000,00
Total da Administração Direta. 27.392.700,00
Total Geral 27.392.700,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 - Ação Legislativa 795.000,00
122 - Administração Geral 3.588.739,00
123 - Adminstração Financeira 666.848,00
181 - Policiamento 426.794,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 14.000,00
244 - Assistência Comunitária 564.806,00
272 - Previdência do Regime Estatutári 1.615.000,00
301 - Atenção Básica 4.521.607,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.752.000,00
304 - Vigilância Sanitária 310.600,00
361 - Ensino Fundamental 4.814.913,00
362 - Ensino Médio 53.000,00
364 - Ensino Superior 475.000,00
365 - Educação Infantil 1.151.000,00
366 - Educ. de Jovens e Adultos (supletivo) 19.500,00
367 - Educação Especial 128.000,00
392 - Difusão Cultural 730.000,00
451 - Infra-estrutura Urbana 129.871,00
452 - Serviços Urbanos 2.775.809,00
482 - Habitação Urbana 42.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 828.837,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 101.736,00
601 - Promoção da Produção Vegetal 6.000,00
604 - Defesa Sanitária Animal 50.000,00
661 - Promoção Industrial 9.000,00
694 - Serviços Financeiros 5.000,00
782 - Transporte Rodoviário - 483.216,00
812 - Desporto Comunitário 237.424,00
813 - Lazer 10.000,
843 - Serviço da Dívida Interna 120.000,00 /
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846 - Outros Encargos Especiais 232.000,00
999 - Reserva de Contingência 650.000,00
999 - Reserva de Contingência - IPSMSO 85.000,00
Total da Administração Direta 27.392.700,00
TOTAL GERAL: 27.392.700,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 25.388.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.269.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 735.000,00
TOTAL GERAL: 27.392.700,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Processo Legislativo 795.000,00
01 - IPSMSO . 1.615.000,00
Gabinete do Prefeito e Dependências 363.200,00
Departamento de Administração 327.724,00
Junta de Serviço Militar 9.500,00
Fundo Social de Solidariedade 190.000,00
Tributação 222.939,00
Tesouraria 147.573,00
Contabilidade 296.336,00
Serviço da Dívida Interna 120.000,00
Serv iço de Copa 8.200,00
Pessoal 2.495.115,00
Almoxarifado e Controle Patrimonial 115.000,00
Guarda Municipal 426.794,00
Fundo Municipal de Assistência Social 564.806,00
Assist. à Criança e ao Adolescente - Conselho Tutelar 80.000,00
Atenção Básica de Saúde 4.521.607,00
Assistência Hospitalar Ambulatorial 1.752.000,00
Vigilância Sanitária 310.600,00
Ensino Fundamental 2.226.913,00
Ensino Fundamental - Fundeb 2.608.000,00
Educação Criança de 0 a 6 anos 564.000,00
Educação Criança de O a 6 anos (fundeb) 567.000,00
Ensino Superior 475.000,00
Ensino Supletivo 19.500,00
Educação Especial 128.000,00
Ensino Médio 53.000,00
Difusão Cultural 730.000,00
Desporto Comunitário 237.424,00
Lazer 10.000,
Obras Públicas 129.871,00
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Logradouros Públicos 700.993,00
Limpeza Pública 1.127.783,00
Serviços Funerários 104.987,00
Iluminação Pública 616.000,00
Parques e Jardins 226.046,00
Habitação 42.000,00
Estradas Vicinais 483.216,00
Meio Ambiente ' 101.736,00
Água e Esgoto 828.837,00
Abastecimento 2.000,00
Industrial 9.000,00
Banco do Povo 5.000,00
Contribuição p/Formação do PIS/PASEP 232.000,00
Reserva de Contingência - Prefeitura 650.000,00
Reserva de Contingência - PSMSO 85.000,00
Agricultura 4.000,00
Defesa Animal 50.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 14.000,00
TOTAL... iiesscnemaraaceeanas 27.392.700,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão
ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orça-
mento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64;
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os obje-
tivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 20 de dezembro de 2011