norma nº 1691/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.691/2012
De 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Local: 020501 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ficha: 10.301.0075.2018.0000 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com
recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde, nos termos do Termo Aditivo ao Convênio nº 869/07, celebrado em
28/12/2007 - Processo nº 001.0208.000.388/2012, tendo como objeto a aquisição de
equipamentos, mobiliários e instrumentais, para melhoria da qualidade da oferta de ser-
viços das salas das Unidades Básicas de Saúde referente ao Programa QUALIS UBS, one-
rando a seguinte classificação orçamentária:
a) UGE: 090125
Programa de Trabalho: 10.302.0930.4.849
Natureza da despesa: 444052
FUNDES: R$ 60.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 21 de novembro de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio;
inistração
Prefeitura de + ud
Sales Oliveira
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