norma nº 1692/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.692/2012
De 04 de dezembro de 2012
Dispõe sobre desafetação das áreas de 14.724,90
m2 e 3.824,10 m2 localizadas no loteamento
“Chácaras Cachoeirinha”, objeto das matrículas
5645 e 5646 respectivamente para abertura de via
pública e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a providenciar a
desafetação das áreas de 14.724,90 m2 e 3.824,10 m? destinadas a sistema de lazer lo-
calizadas no loteamento “Chácaras Cachoeirinha”, objeto das matrículas 5645 e 5646
respectivamente, para abertura de via pública.
ARTIGO 2º - Desde já, o logradouro a ser aberto nos termos do artigo
anterior fica denominado de “Avenida de Lazer”, a qual deverá ser projetada fazendo
jus à sua denominação com arborização abundante, iluminação ornamental e canteiros
com plantas que florescem o ano todo, objetivando oferecer aos moradores e transeuntes
de forma geral o prazer de desfrutar daquele espaço público como o local próprio para re-
creação.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de dezembro de 2012
João Jef [Garcia Neto
Registrado e publicado por afixação
em local próprio
Prefeitura de
Sales Oliveira
cidade expressão