norma nº 1693/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEI Nº 1.693/2012
De 04 de dezembro de 2012
Dispõe sobre alteração na redação do inciso II do
art. 156 da Lei Complementar nº 07/2009, datada
de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o
Código de Obras de Sales Oliveira e dá outras
providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Inciso II do art. 156 da Lei Complementar nº 07/2009,
datada de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Código de Obras de Sales Oliveira,
passa a ter a seguinte redação:
1! - seguir ngorosamente e na íntegra os criténos técnicos traçados pelos pro-
jetos e memoriais descritivos apresentados previamente ao Departamen-
to de Obras da Prefeitura e por este aprovado”.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de dezembro de 2012
João Jprêmias Ghrciã Neto
Prefeito; Mulicipal
Registrado e publicado por afixação
em local próprio,
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