norma nº 1694/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail: - prefeiturasoQ)netsite.com.br
CNPJ nº 46.756.029/0001-07 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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LEI Nº 1.694/2012
De 18 de dezembro de 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Sales Oliveira para o exercício de 2013.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Sales Oliveira para o exercício
de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.420.000,00 (trinta e um milhões
quatrocentos e vinte reais);
I - Orçamento Fiscal em R$ 21.158.200,00 (vinte e um milhões cento e
cinquenta e oito mil e duzentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.261.800,00 (quatro mi-
lhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta reais).
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte des-
dobramento:
I- Administração Direta:
Receitas Correntes 32.751.400,00
Receita Tributária 4.440.400,00
Receita Patrimonial 108.000,00
Receita de Serviços 880.000,00
Transferências Correntes 25.180.800,00
Outras Receitas Correntes 2.142.200,00
Receita de Capital 150.000,00
Alienação de Bens 150.000,00
Subtotal 32.901.400,00
Contas Redutoras -3.846.400,00
Sub Total Receita 29.055.000,00
II - Administração Indireta 2.365.000,00
Sub Total Receita 2.365.000,00
Receita Total "420.000,00
24
Prefeiturado PRDAg N
Sales Oliveira q €
cidade expressão A
quadros integrantes
I- Por Órgão da
01
02
03
II - Por Unidade
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Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Administração
- Câmara Municipal
- Prefeitura Municipal
- IPSMSO
TOTAL GERAL
Orçamentária
01-01
02-01
02 - 02
02 - 03
02-04
02-05
02 - 06
02 - 07
02 - 08
02 - 09
02-10
02-11
02-12
02-13
03-01
Total
PROCESSO LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
TRIBUTAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
ENSINO FUNDAMENTAL
LAZER
OBRAS PÚBLICAS
MEIO AMBIENTE
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGENCIA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNDO DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLES
IPSMSO
III - Por Órgão e Funções
de Governo
01- Legislativo
04- Administração
08- Assistência Social
09- Previdência Social
10- Saúde
Prefeitura de
Sales Oliveira
cidade expressão
1.010.000,00
28.045.000,00
2.365.000,00
31.420.000,00
1.010.000,00
1.111.200,00
1.432.500,00
2.681.500,00
857.300,00
7.039.500,00
8.911.000,00
10.000,00
3.644.500,00
1.170.000,00
277.000,00
825.000,00
58.000,00
27.500,00
2.365.000,00
31.420.000,00
1.010.000,00
6.050.200,00
857.300,00
2.365.000,00
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12- Educação 7.794.000,00
13- Cultura 861.000,00
14- Direitos da Cidadania 27.500,00
15- Urbanismo 3.065.500,00
16- Habitação 2.000,00
17- Saneamento 1.027.000,00
18- Gestão Ambiental 127.000,00
20- Agricultura 69.000,00
23- Comércio e Serviços 5.000,00
26- Transporte 577.000,00
27- Desporto e Lazer 266.000,00
28- Encargos Especiais 277.000,00
Total 31.420.000,00
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25 %
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o dispos-
to no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denomi-
nação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
III - Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, en-
tre dotações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por categoria econômi-
ca, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
8 Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destina-
dos a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos
vinculados;
Artigo 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato
próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, obser-
vando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de re-
curso.
Prefeitura de
Á Sales Oliveira
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Artigo 6º. - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a
esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos
programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, assim como do Plano Plurianual para o exercício de 2010-2013.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Sales Oliveira, 18 de dezembro de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
tor de Administração
Prefeitura de
Sales Oliveira
cidade expressão