norma nº 1697/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.697/2012
De 18 de dezembro de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orça-
mento vigente e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vi-
gente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011,
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
Local: 021200 | AGRICULTURA
Ficha: 20.601.0016.2060.0000 MAN.SETOR AGRIC. E PECUARIA 195.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com re-
cursos a serem repassados pelo Orçamento Geral da União - OGU/2012 através do Minis-
tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Programa PRODESA, tendo como objeto
a Mecanização Agricola com aquisição de Tratores, Roçadeiras e Pulverizador para aplica-
ção de herbicida, conforme Plano de Trabalho: 0401.118-98, Proposta SI-
CONV:013935/2012.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de dezembro de 2012
Prefeitura de a
Sales Oliveira
cidade expressão