norma nº 1698/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.698/2012
De 18 de dezembro de 2012
Autoriza a atualização dos valores do Anexo I da Lei nº
1.663/2012, datada de 09/04/2012 que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá
outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores tratados pelo ANEXO I da Lei nº
1.663/2012, datada de 09/04/2012 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Sales Oliveira, ficam reajustados em 21%.
8 1º - O ANEXO tratado pelo “caput” deste artigo refere-se aos car-
gos de provimento em comissão ordenados por símbolos e níveis de vencimentos;
82º - O percentual de 21% utilizado para atualização dos valores do
ANEXO mencionado, refere-se aos 2 (dois) últimos reajustes acumulados, concedidos aos
funcionários municipais.
8 3º - Os valores atualizados serão aplicados nos provimentos a se-
rem efetuados a partir de janeiro de 2.013 com base na lei citada pelo “caput” deste artigo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, fi-
cando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.574/2010, datada de
05/05/2010.
Sales Oliveira,
8 de d bro de 2012
cia Neto
Registrado e publicado por afixação
emlo aLpróprio na data supra
Prefeitura de
 Sales Oliveira
cidade expressão