norma nº 1700/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-1500 Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: prefeiturasoOnetsite.com.br
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEIN.º 1.700/2013
De 17 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.512/2008, de 16/12/2008
que alterou um cargo de provimento em comissão na Câmara
Municipal e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - O cargo criado pela Lei nº 601/78 e alterado pela Lei nº 1.512/2008 em
16 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte denominação:
DENOMINAÇÃO ANTERIOR NOVA DENOMINAÇÃO
Assessor de Processamento de Dados e Assessor Administrativo
Projetos Contábeis
ART. 2º - O Parágrafo único, do artigo 1º da referida lei, passa a ter a seguinte .
redação: “O vencimento mensal do cargo ora criado, é de R$.1.320,00 (Hum Mil Trezentos e
Vinte Reais), respectivamente.”. ,
ART. 3º - O Cargo em Comissão de Assessor Administrativo da Câmara
Municipal terá reajustes, recomposição de perdas e aumentos nos vencimentos por Revisão
Anual, de acordo com os índices estabelecidos em Lei de iniciativa do Legislativo, garantida, no
mínimo, a Revisão Geral Anual.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 2.013.
Sales Oliveira, 17 de Janeiro de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA MAE ORSI ZORDAN
Diretora de-Administração