norma nº 1701/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wunw.salesoliveira.sp.gou.br — e-mail: prefeiturasoGnetsite.com.br
LEI N.º 1.701/2013
De 30 de janeiro de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento
vigente e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir. no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1.694 de 18 de dezembro de 2012, um CRÉDITO ESPECIAL
no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
Local: 020603
Ficha: 12.364.0044.2033.0000 — Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.30.00 Material de Consumo..................ssesereeererereeneaerererererereresacacneneacesesnena R$ 110.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. . R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente +... R$ 230.000,00
ART. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a anulação
total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do & 1º, Inciso III do Artigo 43 da Lei nº
4.320, datada de 17 de Março de 1964:
Local: 020603
Ficha: 184 - 12.364.0044.2033.0000 — Manutenção do Ensino Superior
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.................... rrereeereerereersereereereenconcensencentansearentacas R$ 380.000,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br — e-mail: prefeiturasoonetsite.com.br
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas a presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 30 de janeiro de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA MAES ORSI ZORDAN
Diretora de Administração