norma nº 1704/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wu .salesoliveira.sp. gov.br — e-mail: prefeiturasoQnetsite. com.br
LEINº 1.704/2013
De 04 de fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre o reajuste dos valores do vencimento básico
dos funcionários municipais”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Os valores de referências de Vencimentos e Salários mensais dos
servidores municipais da Sales Oliveira; fixados nos termos da Tabela aprovada pelo artigo 6º da
Lei nº 1.703, de 30 de janeiro de 2013, ficam reajustados em 10% (dez. por cento), a partir de 1º
de fevereiro de 2013. á
Parágrafo único - O reajuste e sua forma de cálculo aprovados por este artigo são
extensivos aos pensionistas e aposentados do Município.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de fevereiro de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA Dre ORSI ZORDAN
Diretora de Administração