norma nº 1705/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuno.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.705/2013
De 05 de março de 2013.
“Cria empregos temporários e autoriza a respectiva
contratação mediante processo seletivo.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 879, de 07 de março de 1989, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
ART. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, ficam criados no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, 26 (vinte e seis) empregos de natureza
temporária, denominados Agentes de Conservação, com salário mensal fixado em R$ 935,37
(novecentos e trinta e cinço reais e trinta e sete centavos), para execução de serviços gerais.
Parágrafo Único - A contratação dar-se-á mediante processo público seletivo
simplificado, coordenado e acompanhado pela Secretaria de Governo e Administração e será
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
ART. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da legislação
AS
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
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C)
em vigor.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de março de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
Diretora de Atlministração