norma nº 1707/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.707/2013
De 02 de abril de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento
vigente e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1.694 de 18 de dezembro de 2012, um CRÉDITO ESPECIAL
no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
Local: 020502
Ficha: 10.302.0075.2064.0000 — Manutenção da Saúde - MAC
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................... R$ 117.000,00
ART. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do & 1º, Inciso III do Artigo 43 da Lei
nº 4.320, datada de 17 de Março de 1964:
Local: 020501
Ficha: 129 - 10.301.0075.2063.0000 — Manut. Departamento Saúde — PAB Fixo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwrw.salesoliveira.sp.gov.br
Local: 020501
Ficha: 130 - 10.302.0075.2064.0000 — Manutenção Departamento Saúde — MAC
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............................ R$ 67.000,00
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de abril de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA MAEST fZORDAN |
Diretora de Administração