norma nº 1745/2014

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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuno.salesoliveira.sp.gov.br |
LEI Nº 1.745/2014
De 20 de Janeiro de 2014.
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“Dispõe sobre autorização de auxílio financeiro a Casa da
Criança Salense “Profº Maria Ap. Domingues de Almeida”
e dá outras providências.” |
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Artigo 1º - Ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, onde
couber, a estimativa e a previsão de um auxílio no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), destinado a entidade civil “Casa da Criança Salense Prof. Maria Ap. Domingues de
Almeida”, entidade civil regularmente constituída, sem fins lucrativos, com sede na cidade de
Sales Oliveira. |
seguinte lei:
Artigo 2º - Fica concedido à entidade civil “Casa da Criança Salense Prof”.
Maria Ap. Domingues de Almeida” um auxílio no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), destinado à reforma do prédio onde a referida entidade encontra-se instalada.
Artigo 3º - Fica aprovado na contabilidade da Prefeitura um crédito adicional
especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) destinado a atender à despesa
autorizada pelo artigo anterior, observada a seguinte classificação orçamentária:
Local 02.04.03 — ENSINO INFANTIL |
Funcional: 12.365.0008.0033
Elemento de despesa: 4.4.50.42 — Auxílios
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wunv.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 4º - O Crédito aprovado pelo artigo anterior será coberto com a ahulação
parcial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), da seguinte dotação do orçamento
vigente: '
Local 02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha 234 15 451 0016 0057 — Obras e Infra Estrutura Urbana
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, SP,20 de Janeiro 2014. '
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração