norma nº 1708/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwrw.salesoliveira.sp.gow.br
LEI Nº 1.708/2013
De 11 de abril de 2013.
“Dispõe sobre o Programa de Saneamento Básico do
município, altera as leis do sistema orçamentário, aprova
crédito adicional e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: -
ART. 1º - Fica aprovado e integrado ao Programa de Saneamento Básico do
Município, o Projeto “Disposição Final do Esgoto Sanitário”, o qual passa a abranger as ações e
metas pertinentes à coleta do esgoto sanitário urbano, com a duração plurianual de 02 (dois)
exercícios financeiros.
ART. 2º - O Executivo fica autorizado a codificar, classificar e inserir o projeto
aprovado pelo artigo anterior no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 1.559, de 18 de dezembro
de 2009.
ART. 3º - A Lei nº 1.677, de 17 de julho de 2012, que aprovou as diretrizes
orçamentárias para o corrente exercício de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) inclusão nas metas programadas do projeto aprovado e codificado na forma dos
artigos 1º e 2º desta lei;
b) autorização para a desapropriação amigável ou judicial da área necessária à
destinação final e tratamento do esgoto sanitário.
ART. 4º - Fica a aprovado, na contabilidade da Prefeitura, o crédito adicional
especial no valor de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais), destinados a aquisição
1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: www. salesoliveira.sp.gov.br
de área para a construção da lagoa de captação e tratamento do esgoto sanitário (ETE), a ser
classificado no ato de sua abertura.
ART. 5º - O crédito adicional especial será coberto com recursos apurados na
forma do $ 1º, inciso II, do art. 43, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
ÚLORDAN
dministração
MARÍN.
Diretora de