norma nº 1746/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
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LEINº 1.746/2014
De 20 de Janeiro de 2014.
“Autoriza o Município de Sales Oliveira a receber em
doação veículo da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, para desenvolver ações de
fortalecimento do Conselho Tutelar do Município.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber um Veículo
FIAT Palio Weekend, através de uma doação com encargos da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da Repúblicavisando o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao
fortalecimento do Conselho Tutelar do Município de Sales Oliveira.
Registrada e publicada por afixação 4
no local de costume na data suprá”
ANICE DOS REIS FERREIRA ,
Respondendo pela Administração