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← Sales Oliveira (SP)

norma nº 1748/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2014
Date 2014-02-21
Ementa“Revoga os parágrafos 2°, 3°e 4° do artigo 60 da Lei n° 1.665, de 09 de abril de 2012.”
native_id349

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Prefeitura de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 —
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEINº 1748/2014
De 21 de Fevereiro de 2014
“Revoga os parágrafos 2º, 3º 4º do artigo 60 da
Lei nº 1.665, de 09 de abril de 2012.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveia,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 60 da Lei nº
1.665, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do
município, remunerando-se o parágrafo 1º para parágrafo único.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por áfixa
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JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração
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