norma nº 1750/2014

Prefeitura de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 —
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEINº 1750/2014
De 21 de Fevereiro de 2014
“Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e dá outras
providências.” |
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
|
Artigo. 1º - Esta lei dispõe sobre o controle interno da Prefeitura
Municipal, na aplicação dos artigos 74 da Constituição Federal, 74 a 80 de Lei
4.320/64, e os artigos 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. . |
Artigo. 2º- O controle Interno no âmbito da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira fica regulamentado e passa a ser operado nos termos desta lei.
Parágrafo único — Para os fins desta lei considera-se “controle interno”
o conjunto de ações adotadas tendo por finalidade contribuir para aprimoramento
técnico da gestão municipal, em seus aspectos administrativos, financeiros e
patrimoniais.
Artigo. 3º - Fica criada para os fins do artigo anterior a atividade
funcional de Controle Interno, a ser atribuída a servidor para esse fim designado pelo
Prefeito Municipal.
81º - No atendimento das instruções do Tribunal de Contas, a atividade
funcional de Controle Interno Somente poderá ser exercida por servidor efetivo,
pertencentes aos quadros da Prefeitura |
82º - Fica vedada, para Controle Interno, a indicação de servidores:
I- Nomeados para cargos em comissão;
I- em estágio probatório;
III- admitidos em caráter temporário;
IV- que possuírem parentesco ate terceiro grau com o Prefeito em
exercício ou com o respectivo cônjuge.
|
83º- A indicação deverá recair preferencialmente sobre servidores que
demonstrem conhecimento quanto às funções a serem exercidas.
|
Adonai bçaémo- 2016
Prefeitura de Sales Oliveira - SP. |
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Artigo 4º - Ao servidor designado para o Controle Interno ficam
assegurados:
L- o acesso aos documentos da administração; |
II- autonomia para pleno desenvolvimento de suas atividades;
TII- permanência no cargo que ocupa, enquanto vigorar a designação, do
qual somente poderá ser transferido a pedido e nos termos da lei.
Artigo 5º- O servidor designado deverá manter discrição quanto ao
trabalho realizado e sigilo quanto a documentos que, por sua natureza devam assim ser
preservados.
Parágrafo único- O descumprimento do disposto neste artigo importará
na responsabilização administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
Artigo 6º - Os órgãos internos e os servidores da Prefeitura, em geral,
deverão colaborar com as atividades do Controle Interno, prestando as informações
requeridas e assegurando o acesso aos arquivos, quando solicitado.
Parágrafo único — Os órgãos ou servidores que dificultarem ou
impedirem o Controle Interno responderão administrativamente por seus atos.
Artigo 7º- São atribuições do servidor designado para o Controle
|
I- acompanhar a execução orçamentária, compreendendo a legalidade da
gestão em seus aspectos orçamentários, financeiro e patrimonial, confrontando seus
resultados com os respectivos objetivos, metas e ações, dentro dos princípios da
eficiência;
II- relatar os repasses efetuados pela Prefeitura ao terceiro |
anotando a base legal, destinação e aplicação dos recursos financeiros recebidos;
II- manifestar-se sobre as operações de crédito, avais, e garantias, bem
como sobre os direitos e haveres patrimoniais do Município; .
IV- atestar a regularidade das tomadas de contas, inclusive nos casos de
adiantamentos; |
V- assinar, em conjunto com autoridades financeiras do Executivo, o
Relatório de Gestão Fiscal;
VI- apoiar o Tribunal de Contas do Estado, no exercício de sua missão
institucional, conforme as instituições recebidas para esse fim. |
VII- fazer as solicitações necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII- estabelecer critérios para apresentação de relatórios e
demonstrativos a serem elaborados, a seu pedido, pelos órgãos internos.
Interno:
setor,
Artigo8º - Os servidores e órgão da Prefeitura ficam obrigados a atender
as solicitações e recomendações do encarregado do Controle Interno.
$1º- No caso das recomendações e solicitações serem consideradas
Sales Oliveira pára-todos!
Pa
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abusivas ou improcedentes, o servidor ou órgão que se julgar prejudicado poderá
representar ao Prefeito, justificando sua reclamação.
82º- Caberá ao Prefeito, após a manifestação das partes, decidir sobre a
questão.
|
Artigo9º- O servidor cujas suas atribuições funcionais for acrescida, por
ato do Prefeito, a atividade funcional do controle interno terá a um adicional de 20%
(vinte por cento), a ser calculado sobre o valor de seu vencimento fixo mensal, sem
computo de qualquer indenização ou vantagem.
$1º- Fica criado, para os fins deste artigo, e fixado em 20% (vinte por
cento) o Adicional de Controle Interno. |
82º- O adicional criado por este artigo será pago mensalmente, enquanto
durar a atribuição da atividade funcional do controle interno, não se incorporando
vencimento fixo do servidor designado quanto a outros benefícios e vantagens.
Artigo 10º- O Executivo fornecerá ao encarregado do Controle Interno o
apoio material e técnico que se fizer necessário às suas atividades.
Artigo 11º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta jdas
dotações próprias do orçamento.
Artigo 12º- Esta lei entrará e
revogáveis as disposições em contrario.
vigor na data de sua publicação,
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração
Sales Oliveira para-todos!
Mr nt
Adoniniaççãs 2013-2016