norma nº 1709/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.709/2013
De 19 de abril de 2013.
“autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com a
Associação de Amigos do Autista - AMA de Ribeirão Preto
- e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com à
Associação de Amigos do Autista - AMA de Ribeirão Preto, nas condições estabelecidas no
documento anexo.
ART. 2º - O convênio referido no art. 1º desta Lei tem por objeto a cooperação
financeira destinada ao atendimento de ensino especializado às crianças autista residentes no
município de Sales Oliveira.
ART. 3º - As despesas com à presente Lei correrá por conta do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de s
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra,