norma nº 1710/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP —- CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuno.salesoliveira.sp.gou.br
LEINº 1.710/2013
De 19 de abril de 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública,
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº 9.503/97º.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira autorizado a
celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
ART. 2º - Fica criada a “Gratificação Especial”, a ser concedida mensalmente aos
Policiais Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias,
logradouros e estradas do Município, em decorrência do convênio a ser firmado. A “Gratificação
Especial” será concedida no valor equivalente de até 70% do salário mínimo vigente no país,
para cada policial militar, que será fixo independente de cada patente e aos policiais militares
que estiverem em pleno exercício de sua função no Município de Sales Oliveira.
ART. 3º - Para o acompanhamento da execução do convênio, será constituída
Comissão Paritária de controle, composta por 6 (seis) membros, sendo 02 (dois) servidores da
Prefeitura Municipal, 02 (dois) membros da Policia Militar e 02 (dois) Vereadores Municipais.
ART. 4º - Os Servidores da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira serão
escolhidos pelo Prefeito Municipal, os membros da Policia Militar serão por Lea indicados e os
Vereadores serão indicados pelo Plenário da Câmara Municipal.
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ART. 5º - O Poder Executivo enviará mensalmente ao Poder Legislativo a relação
dos policiais contemplados por esta lei, inclusive os valores individualizados despendidos.
ART. 6º - As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução
do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessárias.
ART. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua. publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
midi ORSI ZÓRDAN
Diretora dé Administração